norma nº 3078/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 3078, DE 08 DE MAIO DE 2015.
 
Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores e 
empregados públicos municipais, aos prestadores de 
serviço contratados mediante Processo Seletivo 
Simplificado, aos proventos dos inativos e 
pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2015, revisão geral anual 
de vencimentos e salário no percentual de 6,22% aos agentes públicos, 
servidores e empregados públicos municipais, independentemente do vínculo 
funcional, e aos prestadores de serviço contratados mediante Processo 
Seletivo Simplificado-PSS.
§1º – A revisão geral anual disposta no “caput” não se aplica aos 
servidores integrantes do quadro do magistério e aos demais servidores que 
tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de 2015, 
quando da adequação ao novo salário-mínimo nacional, desde que o reajuste 
recebido tenha sido superior ao concedido pela presente lei.
§2º - A revisão geral anual de que trata esta lei não se aplica 
aos servidores cujos vencimentos foram alterados pela Lei nº 3065, de
16/03/2015.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município 
reposição de 6,22% em seus proventos, a partir de 01/05/2015, observado o 
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do 
art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do 
Ministério da Previdência Social.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 3078, DE 08.05.15 ... 02
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se 
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em 
janeiro de 2015, em decorrência do reajuste do salário-mínimo nacional ou do 
piso nacional do magistério, desde que o reajuste recebido tenha sido 
superior ao concedido pela presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01/05/15.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal