norma nº 3079/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3079, DE 08 DE MAIO DE 2015
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da 
Escola Rural Municipal Marechal Cândido Rondon e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural
Municipal Marechal Cândido Rondon, situada na localidade Mato Preto 
Povinho, neste município de Lapa – PR, associação esta sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ Nº 20.774.060/0001-79.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA