norma nº 3080/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3080, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 
2.859 de 07 de agosto de 2013, e na Lei n° 3.019 de 29 
de setembro de 2014, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Ficam incluídas na Lei nº 2.859 de 07 de Agosto de 2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2014 a 2017, especificamente no 
Programa 0004, Programa de Supervisão e Coordenação da Procuradoria Geral do 
Município, as metas e ações constantes no anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 3.019 de 29 de Setembro de 2014, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2015, especificamente no anexo de Programas, Metas e Ações, o Anexo II desta 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - 83750-000 - Lapa – PR
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ANEXO I
LEI Nº 3080, DE 15 DE MAIO DE 2015.
0004 – PROGRAMA DE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Promover, privativamente, através da Procuradoria Fiscal do Município, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda 
Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município. Representar o Município e seus agentes junto ao Poder Judiciário e aos 
órgãos institucionais de fiscalização externa. Propor as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa. Exercer as 
funções de consultoria jurídica do Executivo e dos Órgãos da Administração Municipal. Fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública, em especial da 
Comissão de Licitação, propondo, quando for o caso, a anulação deles ou as ações judiciais cabíveis. Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, as 
diligências necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Promover, através da Defensoria Pública Municipal, atendimento jurídico à população devidamente 
cadastrada junto à Secretaria Municipal de Inclusão Ação Social, bem como criar e manter o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do 
Município de Lapa – FESAJ-PGML.
JUSTIFICATIVA: Assessoramento superior subordinado diretamente à Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem como responsabilidade principal, representar 
judicialmente e extrajudicialmente o Município da Lapa na defesa de todos os seus interesses.
PÚBLICO ALVO: Todos os setores da administração pública e todas as categorias da sociedade.
METAS:
Indicador Unid. Ind. Recente Ind. Futuro 2014 2015 2016 2017
Ações do 
FESAJ-PGML
% 100 100 0 100 100 100
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AÇÕES: Implantar e manter o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ-PGML.
Unid. Meta 2014 Meta 2015 Meta 2016 Meta 2017
Mês 0,00 R$ 29.000,00 R$ 30.000,00 R$ 31.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - 83750-000 - Lapa – PR
ANEXO II
LEI Nº 3080, DE 15 DE MAIO DE 2015.
PROGRAMA 0004 – PROGRAMA DE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
METAS E AÇÕES INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO VALOR
Implantar e manter o Fundo Especial das 
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral 
do Município de Lapa – FESAJ-PGML.
Ações do FESAJ-PGML
% 100 100 29.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal