norma nº 3081/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3081, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente aquisição de equipamentos
rodoviários para manutenção de estradas rurais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
424.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural
15.782.0008.2217- Equipamentos Rodoviários (C.R. Nº 1.018.989-
22/2014/MDESENV.AGRÁRIO)
4.4.90.52.00.00.1914 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 24.500,00
TOTAL............................................................................................... R$ 424.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 914 - conta nº 647.047-2......... R$ 400.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.080- Manutenção Departamento de Infraestrutura 
Rural
571:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material 
Permanente.......................................................................................
 R$ 24.500,00
TOTAL............................................................................................... R$ 424.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal