norma nº 2410/2009

LEI N° 2410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a aquisição de combustível dentro 
do Programa Nacional de Transporte Escolar, dentro da seguinte dotação: 
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.01 - Departamento de Educação 
12.361.0015.2.043 - Recurso Convênio Transporte Escolar Federal 2009 
PNATE 
3.3.90.30.00.00.00.00.1138 - Material de Consumo ...................... R$ 70.000,00 
TOTAL ............................................................................................ R$ 70.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Excesso de arrecadação da rubrica Transferência Programa Nacional de 
Transporte Escolar conta 672.004-5 – CEF ................................... R$ 70.000,00 
TOTAL ............................................................................................ R$ 70.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício