norma nº 3083/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3083, DE 22 DE MAIO DE 2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2735, de 
16.05.2012, que institui o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração 
de Renda do Município de Lapa e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2735, de 16.05.2012, 
que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do 
Município de Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração 
de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal que atue com 
a questão do emprego, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre 
as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda 
e à qualificação profissional no Município.” (NR)
Art. 2º – Acrescenta o § 5º e altera os incisos e alíneas do artigo 2º
da Lei nº 2735, de 16.05.2012, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, os quais passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...........................................
I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes das entidades 
sindicais representativas dessa classe com sede na Lapa;
a) revogado;
b) revogado; 
II - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes das entidades 
representativas dessa classe com sede na Lapa;
a) revogado;
b) revogado;
III - pelo governo, dois representantes e dois suplentes dos seguintes Poderes 
Público Estadual e Municipal:
a) Secretaria Municipal que atue com a questão do emprego; 
b) .................. 
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§ 5º – Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e 
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais 
representativas.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
2735, de 16.05.2012.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal