norma nº 3084/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3084, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de 
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Pavimentação de vias urbanas – R$ 3.600.000,00 (três milhões e 
seiscentos mil reais);
II – Aquisição e implantação de mobiliário urbano – R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do 
que venha a ser contratado.
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência 
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal