| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3085, DE 22 DE MAIO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 811.000,00 (Oitocentos e Onze Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural 15.782.0008.2219- Equipamentos Rodoviários (C.R. Nº 1.022.318- 67/2014/MDESENV.AGRÁRIO) 4.4.90.52.00.00.1918 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 810.000,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 1.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 811.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 918 – conta nº 647.050-2....... R$ 810.000,00 O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 1.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 811.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal