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norma nº 3085/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3085 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3085, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente aquisição de equipamentos para 
conservação de estradas rurais utilizadas pelos 
agricultores familiares.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
811.000,00 (Oitocentos e Onze Mil Reais), dentro das seguintes dotações 
orçamentárias:
14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural
15.782.0008.2219- Equipamentos Rodoviários (C.R. Nº 1.022.318-
67/2014/MDESENV.AGRÁRIO)
4.4.90.52.00.00.1918 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 810.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 811.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 918 – conta nº 647.050-2....... R$ 810.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 811.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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