norma nº 3086/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3086, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Altera o artigo 6° da Lei nº 2.377, de 15 de 
outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de 
ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis 
populares, cabendo a incidência do referido 
imposto sobre esses mesmos imóveis quando 
houver novo fato gerador. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.377, de 15 de outubro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6° - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência do imóvel objeto da doação, aos primeiros mutuários dos imóveis 
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis 
quando houver novo fato gerador.
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto 
permanecerem sob a propriedade do FAR” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.377, de 15 de outubro de 2009. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal