| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Construção do Memorial ao Tropeiro. |
| native_id | 3394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3087, DE 26 DE MAIO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Construção do Memorial ao Tropeiro. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.04 – Departamento de Turismo 13.695.0036.1.054 – Construção do Memorial ao Tropeiro (Convênio Siconv nº 810826/2014) 4.4.90.51.00.00.1917 – Obras e Instalações.................................... R$ 300.000,00 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 1.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 301.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 917.......................................... R$ 300.000,00 O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 1.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 301.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal