norma nº 3089/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 3089, DE 26 DE MAIO DE 2015. 
Súmula: Autoriza a concessão de indenização por 
trabalho operoso aos agentes públicos municipais 
ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo 
Seletivo Simplificado, nas condições que especifica e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder, a partir de 01/05/2015, Indenização por Trabalho Operoso, no 
importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos agentes públicos 
municipais ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo Seletivo 
Simplificado, que desempenhem as atividades a seguir descritas: 
I – Manutenção, conservação e melhorias de vias rurais e 
urbanas;
II – Limpeza, manutenção, ampliação de rede de tubulações e 
bueiros e demais atividades consideradas de saneamento ambiental, em 
localidades urbanas ou rurais;
III – Manutenção de equipamentos e veículos rodoviários, 
desde que executados fora da sede da oficina própria do Município;
IV – Execução de serviços de manutenção predial.
§1º - O valor mensal da indenização por trabalho operoso de 
que trata o caput poderá ser reajustado por ato próprio da Chefe do 
Executivo Municipal, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
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§2º – A indenização disposta no Caput não se aplica aos 
servidores públicos municipais ocupantes de cargos cujas áreas de atuação 
sejam regionalizadas.
Art. 2º – O pagamento de que trata o art. 1º desta lei será 
realizado mediante inclusão na folha ordinária mensal pela Secretaria 
Municipal de Administração, como indenização, e sobre ele não incidirão 
quaisquer encargos sociais, tampouco será considerado como base de 
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Parágrafo Único: A indenização por trabalho operoso só poderá 
ser paga aos servidores nos meses de efetivo exercício do cargo, vedada a 
sua concessão nos períodos de afastamento a qualquer título, admitindo-se o 
pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês correspondente, na 
proporção de 1/20.
Art. 3º – Por se tratar de verba estritamente indenizatória, a 
indenização por trabalho operoso poderá ser acumulada com os adicionais de 
que trata o art. 88 da Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 4º – O art. 68 da Lei nº 2280/2008 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 68 – Constituem indenização ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte;
IV – férias e licença especial por produtividade, não gozadas;
V – Por trabalho operoso.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01/05/15.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal