norma nº 2581/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2581, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
de Contribuição com a Associação dos Produtores 
Agropecuários do Distrito de Água Azul, para 
repasse de contribuição mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Contribuição com a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.713.021/0001-41, com sede na localidade de Água Azul, 
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de 
Março de 2011 à Dezembro de 2011, sendo 08 (oito) parcelas de R$ 333,33 (Trezentos e 
trinta e três reais e trinta e três centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 333,36 (Trezentos e 
trinta e três reais e trinta e seis centavos), os quais deverão ser utilizados em projetos 
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, 
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução 
de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades 
privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Termo de Contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 – Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições.................................R$3.000,00
TOTAL.........................................................................................R$3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal