norma nº 2411/2009

LEI N° 2411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de 
propriedade do Município: 
Uma área de terreno urbano, sob n° 05 (cinco) com 1.305,00m2 
(hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada nesta cidade, e com as 
metragens e confrontações seguintes: - Com 58,00 metros de frente para a 
Rua Octávio José Kuss; lateral esquerda com 25,00 metros para a Rua 
Clementino da Silveira Batista; lateral direita com 20,00 metros confronta com 
propriedades de Altair Moro; e nos fundos com 38,00 metros confronta 
igualmente com propriedade de Altair Moro. 
Parágrafo único: A área acima identificada é objeto da Matrícula 
n° 6.734, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa. 
Art. 2° - Todas as despesas decorrentes da alienação acima 
referida, correrão por conta do adquirente. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício