| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Inclusão do Programa BPC na Escola - Questionário a ser aplicado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3093, DE 12 DE JUNHO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Inclusão do Programa BPC na Escola - Questionário a ser aplicado. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0012.6.084 – Programa BPC na Escola – Questionário a ser aplicado 3.3.90.30.00.00.1915 – Material de Consumo.................................. R$ 2.800,00 TOTAL............................................................................................... R$ 2.800,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 915 - conta nº 28.796-2........... R$ 2.800,00 TOTAL................................................................................................ R$ 2.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal