norma nº 3092/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3092, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação da Comunidade Afrodescendente e 
Quilombolas da Região.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, Associação da Comunidade Afrodescendente e Quilombolas da 
Região, CNPJ Nº 19.567.131/0001-83.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal