norma nº 3094/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3094, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente Reforma do Casarão da 
Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de 
Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento 
Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
252.530,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta Reais), dentro 
das seguintes dotações orçamentárias:
13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2228 – Reforma do Casarão da Cultura (Centro 
Comunitário) e da Unidade de Saúde(Casa do Capataz) no 
Assentamento Contestado (Convênio nº 814317/2014)
3.3.90.39.00.00.1924 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 2.530,00
TOTAL................................................................................................... R$ 252.530,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 924.......................................... R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 2.530,00
TOTAL............................................................................................... R$ 252.530,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal