norma nº 3095/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3095, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência 
de posto de saúde e farmácia abertas à 
população em feriados prolongados, sábados e 
domingos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. – Fica obrigatório atendimento permanente do posto de saúde 
e farmácia localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, centro, os quais ficarão 
abertos a população em feriados prolongados, sábados e domingos.
Art. 2º. – O posto de saúde deverá contar com equipamento 
necessário para um atendimento de qualidade.
 
Art. 3º.– As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas do orçamento vigente e 
suplementadas, se necessárias.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal