| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões Baús Refrigerados. |
| native_id | 3404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3096, DE 29 DE JUNHO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões Baús Refrigerados. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.800,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional 20.692.0023.2.225– Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados (C.R. 1.010.835-94/2013/MDA) 4.4.90.52.00.00.1906 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 278.124,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 5.676,00 TOTAL............................................................................................... R$ 283.800,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de arrecadação da fonte 906 - conta CEF n° 647.042-1... R$ 278.124,00 O Excesso de arrecadação da fonte 1000........................................... R$ 5.676,00 TOTAL............................................................................................... R$ 283.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal