norma nº 3099/2015

LEI Nº 3099/2015, de 20 de julho de 2015.
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados em logradouros públicos do 
Município da Lapa-PR e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U, 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, P R O M U L G O a seguinte Lei:
Art. 1º - A remoção de veículos abandonados em 
logradouros públicos do Município da Lapa –PR fica regida por esta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o 
veículo que:
I - estiver estacionado e ou abandonado em logradouro 
público por prazo superior a 30 (trinta) dias sem motivo justo, 
e:
II - estiver em visível mau estado de conservação;
III - estar apresentando evidentes sinais de colisão;
IV - for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
§1° - O tempo de abandono do veículo será contado após 
denúncia feita por qualquer cidadão e ou verificada pelo Poder Executivo Municipal.
§2° - As denúncias de abandono deverão ser encaminhadas 
através de requerimento escrito ao órgão de fiscalização do município da Lapa-PR.
§3° - O órgão de fiscalização manterá a disposição dos 
interessados modelo de requerimento, de fácil preenchimento, ou também poderá 
preencher os referido requerimentos a partir de dados descritos pelo denunciante e 
ainda manterá um sistema de protocolo para a averiguação dos prazos.
Art. 3º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o 
veículo será identificado, o proprietário ou o responsável e ou ainda o fiel depositário 
será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do 
logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, e após esse prazo o Poder Executivo 
Municipal procederá obrigatoriamente a remoção.
§1° - Caso o veículo não possua placas de identificação para a 
devida notificação, e o proprietário ou o responsável e ou ainda o fiel depositário não 
for encontrado, será tornado público o abandono através do órgão oficial de 
comunicação do município de Lapa-PR e ou no mínimo em um jornal de circulação 
local, concedendo prazo, também de 10 (dez) dias para a retirada do veículo 
abandonado e após esse prazo o Poder Executivo Municipal procederá 
obrigatoriamente a remoção.
§2° - O veículo removido será levado pelo órgão municipal 
competente para o pátio da Prefeitura e sua liberação estará condicionada a 
apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de julho de 2015.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
PRESIDENTE