norma nº 3100/2015

MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3100, DE 20 DE JULHO 2015
Súmula: Altera o parágrafo 1° do artigo 1° e 
acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 1°, 
ambos da Lei Municipal n° 2853, de 04 
de julho de 2013, que torna obrigatório a 
identificação dos veículos oficiais dos 
Poderes Executivos e Legislativo do 
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo 1° do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 2853, de 04 de julho de 2013, o qual terá a seguinte redação;
§1° - Para a realização da identificação mencionada no caput deste 
artigo, cada poder municipal deverá utilizar adesivos, conforme 
modelos anexo, com tamanho de no mínimo 30 cm de altura e 
largura proporcional, colocados estes em ambas laterais dos 
veículos.
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 1° da Lei 
Municipal n° 2853, de 04 de julho de 2013, o qual terá a seguinte redação:
§4°- Para a realização da identificação dos veículos oficiais do 
Poder Legislativo Municipal, fica autorizado o mesmo a optar por 
utilizar o modelo mencionado no §1° deste artigo ou o modelo 
anexo a presente Lei, o qual além do brasão do Município 
contemple a expressão “Uso exclusivo em atribuições 
parlamentares”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3100, DE 20 DE JULHO DE 2015
LAPA
PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
USO EXCLUSIVO EM ATRIBUIÇÕES PARLAMENTARES
(41) 3622.1331
RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS
01
COMO
ESTOU
DIRIGINDO?
Tamanho
30 cm base
Altura na proporção
Altura 30 cm
Largura: 25 cm
Altura: 10 cm
Largura: 10 cm
ANEXO 01