norma nº 2412/2009

LEI N° 2412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos 
inativos e pensionistas do Município, que percebiam 
valor superior ao salário mínimo em jan/09. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Concede aos inativos e pensionistas do Município que 
percebiam valor superior ao salário mínimo em 111an109 reajuste de 5,92% 
em seus proventos, a partir de 01/11/09. 
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se aplica aos inativos 
e pensionistas que percebiam salário mínimo e que já tiveram seus proventos 
reajustados no mês de Fev/09, permanecendo os mesmos em R$ 465,00. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias a seguir: 
3.3.90.01.00.00.00.00.1040 - Aposentadorias e Reformas 
3.3.90.03.00.00.00.00.1040 - Pensões 
3.3.90.09.00.00.00.00.1040 -Salário - Família 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01/11/09. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Dezembro de 
2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício