norma nº 3104/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3104, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente execução do Projeto de 
Trabalho Social no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – OLARIA II.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
107.653,50 (Cento e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 – Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2.229 – Projeto de Trabalho Social do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – OLARIA II - Contrato Caixa nº 328.683-
95
3.1.90.13.00.00.1925 – Obrigações Patronais........................................ R$ 3.563,30
3.3.90.30.00.00.1925 – Material de Consumo........................................ R$ 30.629,94
3.3.90.36.00.00.1925 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física... R$ 17.816,70
3.3.90.39.00.00.1925–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.. R$ 30.133,40
4.4.90.52.00.00.1925 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 25.510,16
TOTAL..................................................................................................... R$107.653,50
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 925, CEF conta nº 246-9............... R$107.653,50
TOTAL...................................................................................................... R$107.653,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal