| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de brinquedos pedagógicos. |
| native_id | 3414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3106, DE 13 DE AGOSTO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de brinquedos pedagógicos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0029.2.223 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso 688:3.3.90.30.00.00.3160 – Material de Consumo........................... R$ 85.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 85.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0029.2.223 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso 689:3.3.90.39.00.00.3160–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica. R$ 85.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 85.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Agosto de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal