norma nº 3109/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 3109, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
 
Súmula: Altera o vencimento básico dos cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Controle da Dengue e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º – O valor referente ao Auxílio-transporte de que trata a 
Lei nº 2967/2014 fica incorporado ao vencimento básico do cargo de 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cujo vencimento básico inicial, disposto 
na Lei nº 1773/2004, já com a incorporação mencionada, passa a ser de R$ 
1.014,00 (um mil e quatorze reais).
§1º - O vencimento básico inicial do cargo de AGENTE DE 
CONTROLE DA DENGUE, disposto na Lei nº 1773/2004, passa a ser de R$ 
1.014,00 (um mil e quatorze reais).
§2º - A diferença remuneratória entre as 15 referências da tabela de 
vencimentos dos cargos, constante no anexo III da Lei nº 1773/2004, deverá guardar 
idêntica relação com o Grupo Operacional, Classe A, da mesma tabela.
Art. 2º – Os vencimentos fixados por esta lei poderão ser 
reajustados anualmente pelo índice determinado pelo Ministério da Saúde para o 
Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias.
Parágrafo Único - Na ausência de índice de reajuste do Piso Salarial 
Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, aplicar-se-á o mesmo percentual de reajuste concedido ao quadro geral 
de servidores.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento 
do retroativo referente ao saldo devido aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Controle da Dengue, em razão do não pagamento do Piso Salarial 
Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias no período compreendido entre 01/08/2014 e 31/08/2015.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata o caput possui caráter 
estritamente indenizatório.
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Art. 4º – Os credores, valores, forma de pagamento, dentre 
outros regramentos necessários ao pagamento de que trata o art. 3º, serão 
definidos por ato próprio da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º – Revoga-se a Lei nº 2967/2014 e todas as demais 
disposições em contrário.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
suas próprias dotações.
Art. 7º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e a 
alteração de vencimento promovida vigerá a partir de 01/08/2015.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Agosto de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal