norma nº 3108/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3108, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
 
 
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público 
de provimento efetivo de Educador 
Infantil e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Educador Infantil, constante do Anexo II da Lei
Municipal 1773/2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado 
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes 
do Anexo II, parte integrante do Decreto nº. 21042, de 15.01.2015 e do Anexo 
III, da Lei 2717, de 05.04.2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2223 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
3.1.91.13.00.00.1160 – Obrigações Patronais
Parágrafo único - As dotações para pagamentos referentes 
às nomeações a serem realizadas nos anos subseqüentes serão 
apresentadas nas Leis Orçamentárias correspondentes.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Agosto
de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal