norma nº 3107/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 LEI Nº 3107, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Súmula: Concede isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano sobre imóveis integrante do 
patrimônio de aposentados, pensionistas e 
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano o imóvel integrante do patrimônio de aposentados ou 
pensionistas, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Art. 2º - A isenção de que cuida o artigo anterior dependerá de 
requerimento anual onde o interessado deverá comprovar que:
I – Não possui outro imóvel neste Município;
II – Utiliza o imóvel como residência;
III – Seu rendimento mensal não ultrapassa a 3 (três) salários 
mínimos, mediante cópia do comprovante de recebimento do benefício ou 
aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, com informação do tipo de 
benefício e valor recebido relativo ao mês de janeiro do exercício a que corresponde 
o pedido;
IV – O imóvel deverá ser exclusivamente residencial, sendo vedada 
a aplicação desta Lei a propriedade comercial;
Art. 3º - A concessão de isenção de que trata esta Lei é de caráter 
individual, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que o 
aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia não satisfaça as 
condições para a concessão dos benefícios, cobrando-se a importância equivalente 
à isenção, atualizada monetariamente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 LEI Nº 3107, DE 14.08.15. ... 03
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2015.
 
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal