| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de veículos para estruturar a Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte e dar suporte aos Departamentos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3110, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de veículos para estruturar a Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte e dar suporte aos Departamentos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 352.474,46 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.077–Manutenção Departamento de Infraestrutura Urbana 4.4.90.52.00.00.3501– Equipamentos e Material Permanente......... R$143.258,46 14.07 – Departamento de Trânsito e Transporte 26.782.0009.2.082–Manutenção Departamento de Trânsito e Transporte 4.4.90.52.00.00.3501– Equipamentos e Material Permanente......... R$209.216,00 TOTAL............................................................................................... R$352.474,46 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da fonte 501 – conta 146-2........................... R$ 352.474,46 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal