norma nº 2413/2009

LEI N° 2413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com Entidades e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder 
subvenção mensal, através de elaboração de convênio, às seguintes 
Entidades: 
I - Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - 
ADECAL, inscrita no CNPJ/MF sob n°01.123.994/0001-04, o valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) mensais; 
II - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 78.474.509/0001-63, o valor 
de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) mensais; 
III - Associação Menonita de Assistência Social — AMAS, inscrita 
no CNPJ sob n° 79.573.499/0009-33, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais; 
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
inscrita n° 40.298.143/0001-46, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil, reais) 
mensais; 
V - Associação e Oficina de Caridade Santa Rita no CNPJ/MF 
sob n°81.398.299/0001-86, o valor de 1.000,00 (um mil reais) mensais; 
VI - Dispensário São Benedito, inscrito no 78.474.418/0001-28, o 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais; 
VII - Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, 
inscrito no CNPJ/MF sob n° 04.617.458/0001-45, o valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais) mensais; 
VIII - Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF 
sob n°75.189.498/0001-81, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. 
Art. 2° - As Entidades beneficiadas com a subvenção a que se 
refere o artigo 1° desta Lei, deverão prestar contas mensalmente ao Município, 
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os 
arts.162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais 
e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às 
entidades privadas sem fins lucrativos. 
LEI N° 2413, DE 29.12.09 ... 02 
Art. 3º - Os Convênios de que trata o artigo 1° desta Lei terão 
validade até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterados, através de 
termo aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício