| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforma e Ampliação das Escolas Municipais Gustavo Kuss e Serafim do Amaral. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3115, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforma e Ampliação das Escolas Municipais Gustavo Kuss e Serafim do Amaral. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 386.000,00 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.021 – Manutenção do Salário Educação 162: 4.4.90.51.00.00.1107 – Obras e Instalações.............................. R$ 386.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 386.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 107........................................... R$ 386.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 386.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal