norma nº 3117/2015

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LEI Nº 3117, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial e 
realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou serviços prestados pelas 
empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, nos moldes dos termos de ajuste de contas 
respectivos:
- AUTO POSTO ANDRÉA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 78.471.687/001-30; 
- SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPFMF sob nº 355.804.619-68;
- RAUL PINTO DIAS, inscrito no CPFMF sob nº 127.287.059-68;
- AQUITEMTUDO.COM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob nº 03.809.040/0001-77;
- LEONIDES MACHADO NIZER ME inscrita no CNPJ sob nº 07.933.827/0001-05;
- LIPSKI RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 75.902.684/0001-16;
- SALLES POUSADA – POUSADA E RESTAURANTE ATREZ LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 08.802.769/0001-35;
- SALVADOR MEIRA, inscrita no CPFMF sob nº 016.732.979-00;
- MELISSA GOMES PEREIRA, inscrita no CPFMF sob nº 022.876.129-80.
Parágrafo Único – Os fornecimentos de bens e/ou prestações de serviços a que se 
refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em processo administrativo próprio e 
reconhecidos conforme Termos de Ajustes de Contas nºs 001/2015, 002/2014, 003/2014, 
005/2014, 006/2014, 007/2014, 008/2014, 009/2014 e 010/2014, da Junta Administrativa de 
Indenizações.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do 
orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 001/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas, 
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – A Empresa AUTO POSTO ANDRÉA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 78.471.687/0001-30, estabelecida à Rodovia BR 476, Km 196, n° 55, Bairro Dom Pedro 
II, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.° RENATO MOREIRA RIBAS, 
brasileiro, casado, Comerciante, residente e domiciliado à Rua Pastor Wiedmer, 402, Centro, Lapa-PR, 
CEP 83.750-000, portador da CIRG n° 677.624/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 
016.757.109-53.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de fornecimento de óleo diesel S10 realizados entre 06/12/2013 e 04/02/2014, para o veículo 
Ambulância placa AXL-7537, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde/Central de Ambulâncias.
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CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 951,94 (Novecentos e cinquenta e 
um reais e noventa e quatro centavos), referentes aos períodos: 06/12/2013 no valor de R$ 154,65
(Cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); 13/12/2013 valor de R$ 214,08
(Duzentos e quatorze reais e oito centavos); 18/12/2013 valor de R$ 120,06 (Cento e vinte reais e seis 
centavos); 27/12/2013 valor de R$ 173,02 (Cento e setenta e três reais e dois centavos); 30/12/2013
valor de R$ 112,08 (Cento e doze reais e oito centavos); 04/02/2014 valor de R$ 178,05 (Cento e 
setenta e oito reais e cinco centavos). Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês 
e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
 
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa AUTO POSTO ANDRÉA 
LTDA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 15 de Janeiro de 2015.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
RENATO MOREIRA RIBAS
Auto Posto Andréa Ltda
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2014
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – O Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Pessoa Física, brasileiro, operador de 
máquinas, portador da CIRG n° 8.547.855-9/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 
355.804.619-68, residente à Rua José Lacerda, 609, Vila Santa Zélia, Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
do período trabalhado entre 27/09/2011 a 05/10/2011 que ficou descoberto do Contrato de Prestação 
de Serviços n.º 431/2011 que contratou Operador de Máquina Rodoviária a partir de 06/10/2011.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito 
reais), referente a 9 dias, compreendidos entre 27/09/2011 a 05/10/2011, os valores descritos serão 
acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes
recursos:
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06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Sr.º SÉRGIO RODRIGES DOS 
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SANTOS e uma para constar nos autos do Processo e uma última que será encaminhada ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 19 de agosto de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 003/2014
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
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Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – O Senhor RAUL PINTO DIAS, Pessoa Física, brasileiro, agricultor, devidamente inscrito no 
CPF/MF sob n° 127.287.059.68, residente na localidade de Faxinal dos Castilhos, Lapa-PR, CEP 
83.750-000.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de aluguéis em atraso de imóvel que é utilizado como base de apoio para a Secretaria de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte – pátio para depósito de materiais e tanque de combustível na Localidade 
de Faxinal dos Castilhos, dos períodos compreendidos entre 09/03/2013 a 22/09/2013, conforme 
consta no Parecer Jurídico n° 740/2013.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis 
reais), referente aos períodos entre 09/03/2013 a 22/03/2013 no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis 
reais); 23/03/2013 a 22/04/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 23/04/2013 a 22/05/2013 
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 23/05/2013 a 22/06/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais); 23/06/2013 a 22/07/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 23/07/2013 a 22/08/2013 
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 23/08/2013 a 22/09/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais), os valores descritos serão acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, mais 
correção de IGP-M, a serem pagos com os seguintes recursos:
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
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O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Sr.º RAUL PINTO DIAS e uma 
para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 19 de agosto de 2014.
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LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
RAUL PINTO DIAS
Requerente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 005/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – A Empresa AQUITEMTUDO.COM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -
ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.809.040/0001-77, estabelecida à 
Avenida Aloisio Leoni, 118, Centro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio, Sr.° ALFREDO 
KELM JUNIOR, brasileiro, solteiro, Empresário, residente e domiciliado à Rua Laurindo Teider, n.º 
107, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG n° 896.996-5, devidamente 
inscrito no CPF/MF sob n° 186.869.829-72.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
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O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de prestação de serviços de confecção e reparos em dois bueiros nas localidades do Feixo e Passa 
Dois, decorrentes de avarias causadas pelo grande volume de chuvas dos dias 07 e 08 de junho de 
2014, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 18.880,44 (Dezoito mil oitocentos e 
oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao 
mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
14 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
14.02 – DEPARTAMENTO DE INSFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007.2.065 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA
668: 3.3.90.39.00.00.1000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, com 
Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa AQUITEMTUDO.COM 
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, uma para constar nos autos do 
Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
ALFREDO KELM JUNIOR 
Aquitemtudo.com Comércio 
Importação e Exportação Ltda - ME
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 006/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – A Empresa LEONIDES MACHADO NIZER - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 07.933.827/0001-05, estabelecida à Rua Cel. Dulcídio Pereira, 121, Centro, Lapa-PR, 
neste ato representado por seu sócio titular, Sr.° LEONIDES MACHADO NIZER, brasileiro, casado, 
Empresário, residente e domiciliado à Rua Otília Marcassi, 296, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000, 
portador da CIRG n° 1.147.629, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 187.198.999-04
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de prestação de serviços de coffee break entre os meses de maio e agosto de 2013, para Secretaria 
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 21.247,40 (Vinte e um mil duzentos 
e quarenta e sete reais e quarenta centavos), sendo: R$ 1.248,00 (Um mil duzentos e quarenta e oito 
reais) referente ao mês de maio de 2013; R$ 2.336,00 (Dois mil trezentos e trinta e seis reais) referente 
14
ao mês de junho de 2013; R$ 17.663,40 (Dezessete mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta 
centavos) referente ao mês de agosto de 2013. 
Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos 
com os seguintes recursos:
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
15
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LEONIDES MACHADO 
NIZER, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
LEONIDES MACHADO NIZER
Leonides Machado Nizer - ME
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 007/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
16
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – A Empresa LIPSKI RESTAURANTE LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 75.902.684/0001-16, estabelecida à Avenida Manoel Pedro, 1855, Centro, Lapa-PR, 
neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.° ROBERTO LIPSKI, brasileiro, casado, Comerciante, 
residente e domiciliado à Rua Francisco Braga, 233, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da 
CIRG n° 731.051/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 219.783.108-97.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de prestação de serviços completo de Buffet entre os meses de fevereiro e abril de 2013, para a 
Secretaria Municipal de Saúde/Unidade de Pronto Atendimento do Município – UPA.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 8.897,00 (Oito mil oitocentos e 
noventa e sete reais), sendo: R$ 2.800,00 (Dois mil oitocentos reais) referente ao mês de fevereiro de 
2013; R$ 3.990,00 (Três mil novecentos e noventa reais) referente ao mês de março de 2013; R$ 
2.107,00 (Dois mil cento e sete reais) referente ao mês de abril de 2013. 
Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos 
com os seguintes recursos:
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
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O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LIPSKI RESTAURANTE 
LTDA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
18
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
ROBERTO LIPSKI
Lipski Restaurante Ltda - Me
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 008/2014
AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes 
abaixo qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – A Empresa POUSADA E RESTURANTE ATREZ LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob n° 08.802.769/0001-35, estabelecida à Rua Eduardo Santos Lima, 547, 
Centro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.° ALOISIO OTÁVIO MARQUES 
MARINS, brasileiro, solteiro, empresário e domiciliado à Rua Dr. Eduardo Santos Lima, 547, Centro, 
Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG n° 9.005.627-1/PR, devidamente inscrito no CPF/MF 
sob n° 049.116.169-70.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
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O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de prestação de serviços de hospedagem para funcionários da Secretaria Estadual de Educação, na 
realização das medições das linhas de transporte escolar do Município, por meio de GPS, entre os 
meses de setembro, outubro e novembro de 2009, para a Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 3.840,00 (Três mil oitocentos e 
quarenta reais). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a 
serem pagos com os seguintes recursos:
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa POUSADA E 
RESTURANTE ATREZ LTDA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 24 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
ALOISIO OTÁVIO MARQUES MARINS
Pousada e Resturante Atrez Ltda - ME
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes abaixo 
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, 
na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª LEILA 
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, 
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob 
n° 529.075.549-72, e;
II – O Senhor SALVADOR MEIRA, pessoa física, brasileiro, casado, contador, portador da CIRG n°
1.109.816/SSP-PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 016.732.979-00, registro profissional
CRC n° 009963/O-6, residente na Rua Amintas de Barros, n° 86, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo 
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento 
de prestação de serviços de assessoria contábil a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e 
cinquenta reais). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a 
partir do mês de fevereiro de 2014, a serem pagos com os seguintes recursos:
22
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 – SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a 
ser elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, 
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos 
artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações 
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade 
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a 
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do 
Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente 
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para o senhor SALVADOR MEIRA, uma 
para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
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Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
SALVADOR MEIRA
Interessado
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 010/2014
AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes 
abaixo qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
inscrita no CNPJ sob n° 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado 
do Paraná, na Praça Mirazinha Braga, n° 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, 
Sr.ª LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio 
Branco, 1894, Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG n° 3.707.456-0, devidamente 
inscrita no CPF/MF sob n° 529.075.549-72, e;
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II – A Senhora MELISSA GOMES PEREIRA, pessoa física, brasileira, casada, funcionária 
pública estadual, portadora da CIRG n° 1610247-MA, inscrita no CPF/MF sob n° 022.876.129-
80, residente e domiciliada à Rua Cônego João Evangelista Braga, 144, Olaria, Lapa-PR, CEP 
83.750-000.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido 
pelo Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao 
pagamento de reparo no veículo VW Spacefox, placas ARO 6718.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais), referente ao mês de fevereiro de 2014. Do valor descrito serão acrescidos juros legais de
1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
06 – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
28.846.0000.0.014 – ENCARGOS DIVERSOS
102: 3.3.20.93.00.00.1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, com Nota de Empenho a ser 
elaborada.
CLÁUSULA 3ª - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2ª, do presente TERMO DE AJUSTE DE 
CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula1ª.
CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões 
legais dos artigos 58 a 65, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
25
CLÁUSULA 5ª – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de 
interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem 
resolver, o Foro da Cidade de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se 
a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial 
do Município.
6.1 – O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do 
presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
6.2 – O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Senhora MELISSA 
GOMES PEREIRA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE 
DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Lapa/PR, 26 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
MELISSA GOMES PEREIRA
Requerente
26
27
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ