norma nº 3118/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3118, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
biombos, tapumes ou estruturas similares, na frente dos 
caixas fixos de atendimentos das agências bancárias e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas todas as agências bancárias e instituições 
financeiras localizadas no âmbito do Município da Lapa-PR, a instalar biombos ou 
estruturas similares na frente dos caixas fixos de atendimento.
Paragrafo único – A obrigatoriedade de que trata o “caput”, desta lei, 
tem como objetivo impossibilitar a visão do público em geral dentro das agências 
bancárias e instituições financeiras a qualquer tipo de operação executada pelos 
clientes nesses caixas.
 Art. 2º - As agências bancárias e instituições financeiras terão um 
prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem a esta nova lei a partir de sua 
publicação. 
 Art. 3º - No caso de descumprimento da presente lei, as agências 
bancárias e instituições financeiras serão notificadas para no prazo de 30 (trinta) 
dias se adequarem à presente lei, sob pena de multa no valor de 10 (dez) VRM 
(valor referente de referencia do município), por dia, atualmente corresponde à R$ 
4.785,90 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), 
recolhidos ao município.
Parágrafo primeiro – em caso e não adequação no prazo estipulado no presente 
artigo será aplicada nova notificação para adequação, no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de majoração da multa diária para 20 (vinte) VRM (valor de referência do 
município), atualmente correspondente à importância de R$ 9.571,80 (nove mil, 
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos) recolhida ao ente municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Parágrafo segundo- Permanecendo o descumprimento do presente, ocorrerá à 
suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento bancário ou instituição 
financeira, conforme artigo e parágrafo acima e somente poderá ser reaberta após o 
pagamento das multas e adequar-se a esta lei. A fiscalização da presente lei será 
feita mediante convênio do Município com o Procon.
 Art. 4º °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal