norma nº 2414/2009

LEI N° 2414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 925,66 (Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), 
referente Convênio 401 /CEDCAIFIAIIASPI2006. 
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social 
07.03 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.243.0019.2.021 - Fundo da Criança e do Adolescente 
3.3.20.93.00.00.00.00.3779 - Indenizações e Restituições ................ R$ 379,92 
3.3.20.93.00.00.00.00.1779 - Indenizações e Restituições ................ R$ 545,74 
TOTAL ................................................................................................. R$ 925,66 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
será usado como recurso: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 779 .............................................. R$ 925,66 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício