norma nº 3120/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de 
Ações Articuladas.
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
9.800.00 (Nove Mil e Oitocentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas 
3.3.90.30.00.00.1159 – Material de 
Consumo............................................................................. R$ 9.8000,00
TOTAL............................................................................... R$ 9.8000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas
679:4. 4.90.52.00.00.1159–Equipamentos e Material Permanente.............R$ 9.800,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 9.800,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal