norma nº 3125/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3125, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Projeto Veterinário Mirim no Município da Lapa e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal implantar nas 
Escolas Municipais o Projeto Veterinário Mirim, o qual poderá também ser efetivado 
através de parceiras com Ongs de Defesa dos direitos dos animais, Poder Legislativo 
Municipal e empresas públicas ou privadas.
§ 1° - O Projeto Veterinário Mirim será aplicado anualmente com 
alunos do 5° ano da rede municipal, tendo por objetivo um trabalho de educação com 
crianças sobre guarda responsável, bem estar animal, zoonoses e adoção, através de 
concursos de desenhos, frases e redação.
Art. 2° - As normas regulamentares pertinentes ao respectivo projeto 
serão elaboradas pelas Secretarias de Educação e Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Setembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal