norma nº 3126/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3126, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
 Súmula: “Dispõe sobre a proibição da comercialização dentro das 
salas de aula de instituições de ensino fundamental e nos Centros Municipais de Educação 
Infantil mantidos pela Prefeitura da Lapa Paraná”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica proibido à comercialização de produtos, brinquedos, livros 
didáticos, paradidáticos, literários, técnicos, materiais escolares, revistas, fotos e afins, bem 
como qualquer outro produto, durante o horário de aula e dentro das salas das instituições de 
ensino fundamental e nos Centros Municipais de Educação Infantil, mantidos pela Prefeitura 
Municipal da Lapa – Paraná. 
Parágrafo único: Fica permitida a comercialização no ambiente escolar pela 
APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) para obtenção de lucro financeiro a ser 
revertido em benefício exclusivo da escola e seus alunos.
Art. 2° - Fica autorizado à distribuição de materiais gráficos de produtos e 
serviços para as crianças, pais e professores nas dependências das escolas municipais, desde 
que não seja em horário de aula e dentro as salas.
§ 1°: A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada 
pela Secretaria Municipal de Educação, direção escolar, Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários (APMFs) ou Conselho Escolar, com a avaliação de conteúdo do material a ser 
distribuído.
§ 2°: A empresa que fizer uso de materiais diferentes dos autorizados será 
impedida pela Secretaria de Educação de obter nova autorização para divulgação de seus 
produtos ou serviços.
Art. 3º - Eventos culturais com intuito lucrativo como palestras, apresentações, 
tetros, shows, entre outros, poderão ser divulgados dentro da instituição com a autorização 
prévia da Secretaria Municipal de Educação, desde que não ocupem horário de aula.
 Art. 4°- O Conselho Escolar e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
(APMF) de cada escola, têm autonomia para analisar casos excepcionais que envolvam a 
comercialização de produtos e serviços.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal