norma nº 3127/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Súmula: Institui a comemoração pelo Dia do 
Servidor Público Municipal, no âmbito 
do município da Lapa-PR e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a comemoração pelo Dia do Servidor Público 
Municipal, no âmbito do Município da Lapa-PR, a ser comemorado anualmente no 
dia 28 de outubro.
Art. 2º - A comemoração será feita em evento organizado pelo 
Departamento de Eventos da Secretaria Municipal de Comunicação Social (ou órgão 
que venha sucedê-lo na estrutura administrativa municipal) com a participação 
exclusiva de servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município 
da Lapa-PR.
Art. 3º - Para o custeio do evento, fica autorizada a realização de 
despesas até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único - O limite de que trata o caput deste artigo será 
reajustado anualmente pelo mesmo índice aplicado na correção anual da 
remuneração do quadro de servidores efetivos do Poder Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal