norma nº 3129/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar destinados a Folha de Pagamento e 
para custeio da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
1.937.500,00 (Hum Milhão, Novecentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro 
das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal da Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.054 – Gestão dos Serviços de Saúde – 15%
423:3.1.90.04.00.00.1303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
424:3.1.90.05.55.00.1303 – Salário Família de Segurados..... R$ 100.000,00
425:3.1.90.11.00.00.1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil................................ R$ 300.000,00
426:3.1.90.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 176.000,00
428:3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais........................ R$ 235.000,00
435:3.3.90.39.00.00.1303 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica....................................................... R$ 650.000,00
437:3.3.91.97.00.00.1303 – Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS.......................................................................... R$ 61.000,00
10.301.0033.2.055 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
447:3.3.90.30.00.00.1495 – Material de 
Consumo.........................................................
R$ 80.000,00
449:3.3.90.39.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.............................................. R$ 235.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 1.937.500,00
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1303............R$ 1.622.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1495...........R$315.500,00
TOTAL..................................................................R$ 1.937.500.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal