| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 344 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°2415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 10.04 - Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0018.2.052 - Promoção do Esporte e do Lazer 4.4.20.92.00.00.00.00.1 000 - Auxílios ............................................. R$ 5.000,00 TOTAL .............................................................................................. R$ 5.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 1000 na seguinte conta bancária: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - conta n° 158-6 R$ 5.000,00 TOTAL .............................................................................................. R$ 5.000,00 Art. 3°- Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 2009. Leandro Pierin Borges da Silveira Prefeito Municipal em Exercício