norma nº 3131/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3131, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente pagamento de despesas da 
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente. 
.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- - Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
13- Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 
13.01 – Gabinete do Secretário 
20.122.0020.2.064 – Manutenção da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
501:3.3.90.14.00.00.1000-Diárias-Pessoal Civil.................................. R$ 3.000,00
502:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................. R$ 8.000,00
503:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física......... R$ 6.000,00
504:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica....... R$ 7.000,00
13.02 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.066 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 
510:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
18.541.0021.2.068 – Manutenção do Parque de Exposições 
513:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo........................ R$11.000,00
514:3.3.90.36.00.00.1000 - Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física R$20.000,00 
13.03 – Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.605.0019.2.070 – Manutenção do Departamento de Segurança 
Alimentar e Nutricional
521:3:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo.................................. R$15.000,00
13.05 – Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2.074 – Manutenção do Departamento de Agropecuária 
534:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica........ 
R$15.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$100.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente:
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
13- Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 – Departamento de Meio Agropecuária
20.605.0023.2.073 – Contrapartida de Convênios 
530:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................................. R$ 50.000,00
20.606.0023.2.073 – Contrapartida de Convênios
536:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 50.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal