br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 3130/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3130 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especiais destinados a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
native_id3441

Originating matéria

matéria 1526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especiais destinados a Folha de Pagamento da 
Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
284.500,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte 
dotação orçamentária:
11- Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0033.2.055 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.1.90.04.00.00.1495–ContrataçãoporTempoDeterminado........................R$ 284.500,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 284.500,00 
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1495............................................... R$ 284.500,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 284.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

open original →