| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especiais destinados a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Pronto Atendimento (UPA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especiais destinados a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 284.500,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11- Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0033.2.055 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA 3.1.90.04.00.00.1495–ContrataçãoporTempoDeterminado........................R$ 284.500,00 TOTAL....................................................................................................... R$ 284.500,00 Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 1495............................................... R$ 284.500,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 284.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal