norma nº 3128/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3128, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que 
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de 
Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica acrescido à redação do artigo 3º, da Lei nº 1461, de 11 de 
outubro de 1999, os parágrafos 1º e 2°, que passam vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º...
§ 1º- A candidatura será vinculada ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) 
do profissional do magistério, sendo vedada a candidatura sucessiva para padrões 
distintos, quando detentor de 02 (dois) padrões, devendo o candidato optar por apenas 
um padrão, independente da lotação”.
§ 2º- Fica vedado o exercício de mais de 02 (dois) mandatos 
consecutivos, mesmo nos casos de candidaturas que ocorram por escolha de padrões 
distintos, independente da lotação.
Art. 2° - Fica acrescido à redação do artigo 8º, da Lei nº 1461, de 11 
de outubro de 1999, o inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“VII – O profissional do magistério que dispõe de dois padrões efetive 
o registro de candidaturas em apenas um padrão, mediante opção do profissional e 
também deverá obedecer todos os demais requisitos exigidos para o padrão 
escolhido.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 57, da Lei nº 1461, de 11 de 
outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 . O procedimento de escolha do Diretor será instaurado a cada 
02 (dois) anos, nas Unidades Escolares com um número de alunos regularmente 
matriculados, igual ou superior a 40 (quarenta).”
Art. 4º - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal