norma nº 3132/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3132, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em 
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria Estadual de 
Educação, prédios ou parte de prédios municipais 
para o fim de utilização como unidades escolares.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em caráter 
de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de 
Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como 
unidades escolares.
Art. 2° - Os prédios ou parte dos prédios a que se refere o artigo 1° 
desta Lei, serão destinados exclusivamente ao funcionamento de escolas e/ou colégios 
estaduais.
Art. 3º - Os bens cedidos não poderão ser utilizados para outros fins, 
nem transferidos a terceiros sob pena de tornar a cessão automaticamente sem efeito, 
ficando ainda o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem 
cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do 
Termo, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 4º- Para efetivação das cessões será formalizado o respectivo 
“Termo de Cessão de Uso de Imóvel”, onde deverá constar, obrigatoriamente, para 
cada imóvel cedido:
a) o objeto da cessão, com a devida identificação do imóvel, com endereço, 
área a ser cedida e número da transcrição ou matrícula;
b) a finalidade, conforme artigo 2° desta Lei;
c) o prazo da cessão;
d) o período da cessão, se diurno (matutino/vespertino) ou noturno;
e) obrigações quanto à guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem 
como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo;
f) assinatura do (a) Chefe do Poder Executivo Municipal e do titular da 
Secretaria Estadual de Educação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
. Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de 
efetuar o controle e a vistoria nos imóveis cedidos, a fim de se aferir o fiel cumprimento 
das cessões.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal