norma nº 8/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Súmula: “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Fiscais-Refis, no Município da Lapa; e dá 
outras Providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º-- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de 
créditos tributários ou não tributários do Município da Lapa, decorrentes de débitos de 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não. 
§1º - O Programa descrito no artigo 1° abrangerá somente isenções de 
atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), sobre os valores lançados, 
relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, nos exercícios financeiros 
anteriores e até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, assim como os créditos originados por 
denúncia espontânea até 31 de dezembro de 2014, nos termos do art. 5º desta Lei.
§2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito 
deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda 
(Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até o dia 18 de dezembro 
de 2015. 
§3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
I – cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; 
II – cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a última alteração que 
permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa 
jurídica; 
III – confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
IV – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como, desistência dos interpostos relativamente à matéria cujo respectivo 
débito queira parcelar; 
V – instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por 
procurador.
§ 4º. - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos 
do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de 
parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta 
de pagamento, e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o 
contido no art. 2º. desta Lei.
§ 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos 
ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão. 
Art. 2° - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não 
tributários, definitivamente constituídos até 18 de dezembro de 2015, ou em fase de 
lançamento, inclusive o:
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I - ajuizado ou não;
II - parcelado, inadimplente ou não;
III - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal.
Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem 
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município, poderão fazer 
jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito de 
questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em 
dívida ativa, ou não, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo, tais 
como impugnações de lançamento tributário, contestações, petições de pré￾executividade, ações de embargos à execução fiscal e outros.
Parágrafo único. – As custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa já 
ajuizados são de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos da legislação 
aplicável.
Art. 4º- - Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e 
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, 
podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
. Art. 5º - Os créditos tributários a que se refere o §1º do art. 1º desta 
Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 18 de 
dezembro de 2015, com exclusão dos valores compreendidos na atualização 
monetária, multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), calculados pelos percentuais assim 
descritos:
Formas de 
Pagamento
Desconto percentual dos 
valores referentes às Penalidades
Pagamento à Vista 80% dos Juros de Mora e das 
Multas de Mora e
80% das Atualizações 
Monetárias
Em até 06 parcelas 60% dos Juros de Mora, das 
Multas de Mora e das Atualizações 
Monetárias
De 07 a 12 parcelas 50% dos Juros de Mora, das 
Multas de Mora e das Atualizações 
Monetárias
Art. 6° - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o 
pagamento à vista do crédito consolidado ou com a formalização do Termo de Acordo 
e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
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Art. 7º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta 
reais).
Art. 8º - O pagamento da primeira parcela será exigido na data da 
efetivação do parcelamento e as demais parcelas terão vencimento no 30º dia dos 
meses subsequentes.
Parágrafo único - As parcelas somente poderão ser quitadas na 
ordem dos respectivos vencimentos.
Art. 9º - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice 
oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do acréscimo de multa 
contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da parcela não paga.
Art. 10°- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários, e não tributários, nele incluídos.
Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado por este 
REFIS;
Art. 11 º - O crédito tributário recuperado, somente será liquidado 
através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, 
mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, 
por meio do Departamento de Cadastro e Tributação.
Parágrafo único - É permitida a utilização dos créditos da Dívida Ativa 
do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da 
verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel(is) 
pertencente(s) a tais contribuintes, desde que antes do transito em julgado da 
sentença.
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Art. 12° - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência 
das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a 
qualquer tributo abrangido pelo REFIS.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS, independerá de 
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará a exigibilidade imediata da totalidade 
do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago, restabelecendo-se, 
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente 
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito 
em dívida ativa;
§ 2º - O Município da Lapa adotará as seguintes medidas para 
cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa em decorrência da exclusão do 
contribuinte do REFIS: 
a) Notificação via postal;
b) Protesto extrajudicial; e
c) Execução judicial.
Art. 13 ° - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, liquidar 
débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 11, mediante 
procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
Art. 14º- As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de 
créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão 
resolvidas sob a égide desta Lei Complementar.
Art. 15º – Independentemente da adesão ao REFIS, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos 
créditos tributários e não-tributários do Município, bem como os títulos executivos 
judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Parágrafo único - O chefe do executivo poderá, mediante Decreto, 
regulamentar o disposto no caput.
Art. 16° – Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, 
através de despacho fundamentado do Secretário Municipal da área de fazenda, com a 
anuência do (a) Sr (a). Prefeito (a) Municipal, a conceder remissão a todo e qualquer 
crédito tributário ou não tributário, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que 
estejam em fase de execução judicial desde que os referidos créditos sejam menores 
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do que as custas de cobrança e ou de execução e não superiores a 01 salário mínimo 
nacional.
§ 1º - Para fins de apuração dos valores a que se refere o caput 
desse artigo será considerado o valor total constante em cada Certidão de Dívida Ativa.
§ 2º - A comprovação dos valores a menores do que as custas de 
cobrança ou de execução deverão atender critérios técnicos financeiros, elaborados 
pela Secretaria Municipal da área de Fazenda com a anuência do (a) Sr. (a) Prefeito (a) 
Municipal e publicados no Boletim Oficial do Município.
§ 3º - A remissão disposta acima só será aplicada para os créditos 
tributários lançados até a data de 31 de dezembro de 2010.
§ 4º - A remissão em tela não implica restituição de quantias pagas.
§ 5º - Eventuais custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios devidos em razão dos procedimentos de cobrança judicial da Dívida Ativa 
já ajuizados e remitidos serão de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos da 
legislação aplicável.
Art. 17º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal