norma nº 3134/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a firmar convênio com o CERENE -
Centro de Recuperação Nova Esperança, para 
repasse de aporte financeiro objetivando a 
execução de ações voltadas à garantia dos direitos 
da criança e do adolescente, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio com 
o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
79.372.108/0005-99, com sede na Rua Acre, s/nº - Marafigo, nesta cidade, para o 
repasse da importância de R$ 16.623,40 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Vinte e Três 
Reais e Quarenta Centavos) referente a aporte financeiro previsto no § 1º, do artigo 29 
da Lei Municipal nº 3065, de 16.03.15, para a execução de ações voltadas a garantia 
dos direitos da criança e do adolescente, previstas no PROJETO RECUPERANDO 
DIREITOS, selecionado pelo Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição CERENE - 
Centro de Recuperação Nova Esperança, condizente com a Resolução CMDCA/LAPA￾PR nº 106, de 05/08/2015, que dispõe sobre o repasse dos recursos, conforme Projeto, 
Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2° - O- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a 
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do 
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término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua 
prorrogação.
Art. 4º- - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10 04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 – Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o 
FMDCA
750:3.3.50.41.00.00.3000 – Contribuições
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal