norma nº 3136/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
 Súmula: Altera o artigo 112 caput e seu inciso XIV da 
Lei n° 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do 
Município, já alterado pelo artigo 3° da Lei n° 2984, de 18 de junho de 2014.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica alterado o artigo 112 da Lei Municipal n° 1832, de 27 
de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do Município, já alterado 
pelo artigo 3° da Lei n°2984, de 18 de junho de 2014, o qual terá a seguinte a 
redação.
“Art. 112- Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 30 
(trinta) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições.”
Art. 2° - Fica alterado o inciso XIV do artigo 112 da Lei Municipal 
n° 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do 
Município, já alterado pelo artigo 3° da Lei n°2984, de 18 de junho de 2014, o 
terá a seguinte redação:
“XIV- Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano para conjuntos residenciais que tenham 
mais de 30 (trinta) unidades de Moradia.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal