norma nº 3137/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3137, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: “Torna obrigatória a apresentação de no mínimo 
uma banda e/ou artista local nas festas e eventos 
realizados e apoiados pela Prefeitura Municipal da 
Lapa e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica obrigada a Prefeitura Municipal da Lapa, a dispor de 
espaço para a apresentação de no mínimo uma banda e/ou músico local nas 
festividades e eventos ligados a área cultural, organizado ou apoiados pelo Executivo 
Municipal. 
 Parágrafo primeiro - Consideram-se bandas e 
compositores locais todos os músicos cadastrados no Departamento de Cultura e 
indicados de maneira aleatória pela Secretaria de Desenvolvimento Local do município.
 Parágrafo segundo - Consideram-se festividades e 
eventos ligados à área de cultura, todas as festas religiosas, de aniversário da cidade e 
festas comemorativas realizadas no município da Lapa.
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a remunerar as 
bandas e artistas que se apresentarem nestes eventos mediante negociação e contrato 
entre o Executivo Municipal e o(s) Artista (s).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(Noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal