norma nº 3135/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do 
Município da Lapa-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º: Fica autorizada a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO 
MUNICÍPIO DA LAPA-PR para fins de atendimento aos necessitados, nos termos da 
presente Lei.
Art. 2º. - Constitui-se em ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO 
MUNICÍPIO DA LAPA-PR serviço prestado por profissional pertencente à advocacia de 
Carreira do Município e destinado à representação judicial de pessoas consideradas 
necessitadas, nos termos desta Lei, perante a Justiça Cível, nesta compreendidas as 
causas pertinentes ao Direito de Família e Direitos Sucessórios.
Art. 3º. Para fins da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO 
MUNICÍPIO DA LAPA-PR será considerado como necessitada a pessoa:
I – Que preencha os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 
1.060/50;
II – Cuja renda bruta familiar mensal per capta não ultrapasse dois 
salários mínimos fixados nacionalmente;
Parágrafo único – Excetuando-se a casa própria, qualificada como bem 
de família, será considerado como não carente o proprietário de bens móveis ou 
imóveis que permitam a liquidez suficiente para contratar o advogado.
Art. 4º. Não será concedida Assistência Judiciária de que trata a 
presente Lei:
I - em causas em que seja parte legitimamente interessada o Poder 
Público de qualquer esfera de Administração;
II – em causas que envolvam matéria criminal.
III - àqueles que não preencham os requisitos estabelecidos na Lei 
Federal nº 1.060/50.
IV – àqueles que não preencham os requisitos estabelecidos em 
Decreto regulamentar da presente Lei.
Parágrafo único - No caso de indeferimento pelo Juiz do pedido de 
assistência judiciária gratuita, tanto o profissional como a Assistência Judiciária Gratuita 
do Município não serão responsáveis pelas custas do processo e pelo andamento dos 
atos processuais, devendo o profissional renunciar a procuração que lhe foi outorgada 
enquanto na função de Advogado do Município.
Art. 5º. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO 
MUNICÍPIO DA LAPA-PR são individuais e concedidos em cada caso ocorrente, não 
se transmitindo ao cessionário de direito e se extinguindo pela morte do beneficiário, 
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podendo, entretanto, serem concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e 
que também estiverem na situação de necessitados, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 6º. - Os beneficiados da Assistência Judiciária de que trata a 
presente Lei, serão primeiramente atendidos pelo quadro de Assistentes Sociais, que 
procederão a:
I - um levantamento pormenorizado de dados pessoais do assistido, 
organizando um fichário para controle da própria instituição, estabelecendo-se um 
padrão social e econômico do assistido a fim de verificar tratar-se de pessoa carente ou 
não;
II - uma entrevista com o assistido, verificando a natureza do assunto e 
se é necessário a intervenção de um advogado;
Parágrafo único - Cumprido o procedimento descrito nos incisos deste 
artigo e constatado o cumprimento dos requisitos da presente Lei, a área de 
assistência social encaminhará o assistido ao Advogado designado para o serviço de 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR para 
acompanhamento jurídico específico.
Art. 7º. - Após o primeiro contato com o Advogado, este anotará na 
ficha o dia em que o assistido deverá retornar, fornecendo-lhe uma carteirinha, onde 
igualmente estarão contidos estes dados.
§1º - Se o assistido não comparecer no dia, hora e local designado pelo 
Advogado, será intimado através de carta para comparecer em novo dia, hora e local 
designados.
§2º - O assistido que, sendo intimado por três vezes, não comparecer a 
nenhuma delas, terá seu caso arquivado e este somente poderá ser reiniciado depois 
de passados 03 (três) meses, devendo nesta ocasião se efetuar nova triagem.
Art. 8º. - A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO 
DA LAPA-PR deverá, quando cabível, buscar primeiramente a composição amigável 
do conflito, podendo, inclusive, chamar a outra parte.
Parágrafo único - As conciliações prévias acordadas mediante a 
intervenção dos profissionais da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO 
MUNICÍPIO DA LAPA-PR serão levadas a Juízo para a devida homologação e efeitos 
legais.
Art. 9º. - Na impossibilidade de composição amigável, após análise do 
caso, a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR
ingressará em juízo, quer promovendo a competente medida judicial, quer defendendo 
o assistido em processo que este figure como réu, buscando sempre a melhor e mais 
rápida solução para o litígio, zelando sempre pelo interesse do assistido.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
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Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 13, II, “c”, da Lei 
municipal nº 2809/2013.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal