norma nº 2416/2009

LEI N° 2416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinados a cobrir despesas com adaptações 
no imóvel pertencente ao Sr. Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria 
Municipal de Saúde, e dentro da seguinte dotação: 
06.00 - Fundo Municipal da Saúde 
06.01 - Departamento de Saúde 
10.301 .001 0.2.010 - Manutenção dos Serviços de Saúde 
542-4.4.90.51 .00.00.00.00.1303 - Obras e Instalações ................ R$ 15.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 
06.00 - Fundo Municipal de Saúde 
06.01 - Departamento de Saúde 
10.301.0010.1.004 - Contrapartida de Convênios 
85-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 - Obras e Instalações ................... R$ 15.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 
2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício