norma nº 3138/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3138, DE 12 NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Institui o desenvolvimento de ações 
interdisciplinares de “Educação para o Trânsito”, a 
serem ministradas na Rede Municipal de Ensino da 
Lapa – PR na forma que específica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Ficam instituídas as ações interdisciplinares de Educação para 
o Trânsito a serem ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa – PR.
Art. 2° - As ações serão incluídas na parte de diversificação dos 
currículos escolares da I Etapa do Ensino Fundamental.
§ 1° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Educação, deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, devendo ser as 
presentes ações inseridas no âmbito de outras disciplinas, desde que correlatas.
§ 2 ° - Tais ações deverão ser implementadas com atividades 
diversificadas no decorrer do mês de setembro com carga horaria mínima de 20 horas, 
considerando a realização da Semana Nacional do Trânsito.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, no que couber, através de Decreto, 
regulamentar esta Lei, num prazo de 120 dias, a contar de sua publicação no órgão 
oficial do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão 
oficial do Município.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal