norma nº 3139/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3139, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para pagamento de despesas com 
transporte escolar referente reposição de aulas na 
Rede Estadual de Ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento 
Geraldo Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 349.023,05 
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Vinte e Três Reais e Cinco Centavos), dentro da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação 
07.02 – Departamento de Direção de Educação 
12.361.0029.2.021 – Manutenção do Salário de Educação 
161:3.3.90.39.00.00.1107-OutrosServ.de Terceiros-Pes.Jurídica... R$ 200.000,00
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6031 – Transporte Escolar Estadual 2014
180:3.3.90.39.00.00.11.39-OutrosServ.deTerceiros-Pes.Jurídica.... R$ 149.023,05
TOTAL............................................................................................... R$ 349.023,05
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 107 – conta n° 10.267-9..... R$ 200.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta n° 17.027-5....... R$ 149.023,05
TOTAL.............................................................................................R$ 349.023,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal